RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS - UMA VISãO GERAL

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Para informar ESTES valores do imposto de que foram pagos ou retidos n